Regimento interno

O Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una – reconhecido e qualificado pelo Decreto Nº 36.722, de 08 de dezembro de 2004 – Atos do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 e na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, estabelece a quinta alteração seu Regimento Interno, aprovado pela Plenária em reunião de 11 de fevereiro de 2019.

Regimento Interno do CBHLSJ