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Acordo de Cooperação Técnica

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram os municípios de Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, tendo como interveniente o Consórcio Intermunicipal Lagos São João – CILSJ. Foi firmado em 2019, visando estabelecer a gestão integrada da Lagoa de Araruama para o cumprimento da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA Nº 2, de 16 de maio de 2013, que define os critérios para a pesca e o período de defeso da Lagoa de Araruama.

Documentos e Publicações

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