Câmaras Técnicas

As câmaras técnicas são criadas pelo Comitê, através de resolução e aprovação por maioria simples, que poderá criar câmaras técnicas permanentes ou temporárias.

As câmaras técnicas são vinculadas aos programas do Comitê, instituídos em seu Plano de Bacia.

As Câmaras Técnicas serão comissões encarregadas de examinar e relatar ao Plenário assuntos de suas competências. As reuniões das Câmaras Técnicas são convocadas por suas respectivas coordenações com, no mínimo, 15 dias de antecedência.

Na composição das Câmaras Técnicas devem ser consideradas a natureza técnica do assunto de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades representados e a formação técnica ou notória atuação dos seus membros.

Compete às Câmaras Técnicas, observadas suas respectivas atribuições:

I – Elaborar e encaminhar ao Plenário propostas de normas e procedimentos relacionados aos recursos hídricos;

II – Emitir parecer sobre consulta que lhe for encaminhada;

III – Relatar e submeter à aprovação do Plenário, assuntos a elas pertinentes;

IV – Examinar os recursos administrativos interpostos, apresentando relatório ao Plenário;

V – Convocar especialistas para assessorá-las em assuntos de sua competência.

Propostas de criação de câmaras técnicas devem ser apresentadas à Entidade Delegatária do Comitê, mediante justificativa circunstanciada, e serão analisada por um Grupo de Trabalho a ser instituído pelo Plenário para esse fim. Assuntos de caráter transitório, ou muito específicos poderão ser tratados em Grupos de Trabalho (GT) a serem criados pela Entidade Delegatária Comitê.