Contrato de Gestão

O Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) foi reconhecido pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ como entidade delegatária das funções de Agência de Água do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una (CBHLSJ) através da Resolução Nº 18 do CERHI-RJ., de 25 de outubro de 2017.

Com fundamentos na Lei Estadual N° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em conformidade com o Processo Administrativo Nº E- 07.002/7455/2015, ouvido o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, o INEA e o CILSJ celebraram o Contrato de Gestão (CG) Nº 01/2017, com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una, para o exercício das funções de Agência de Água nestas bacias. O referido extrato do Contrato de Gestão foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – Ano XLIII – Nº 229 – Parte I – Página 33, em 13 de dezembro de 2017, e com retificação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – Ano XLIII – Nº 230 – Parte I – Página 41, em 14 de dezembro de 2017.

O Contrato de Gestão Nº 01/2017 foi celebrado entre o INEA e o CILSJ em 11 de dezembro de 2017, e tem por objetivo o alcance, pela entidade delegatária, das metas constantes no Programa de Trabalho – Metas e Indicadores do Contrato de Gestão, no exercício de funções de competência da Agência de Água na Região Hidrográfica VI do Estado do Rio de Janeiro. O Contrato de Gestão e seus Termos Aditivos podem ser acessados abaixo:

Contrato de Gestão nº 01/2017

I Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 01/2017 – nº 29/2018

II Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 01/2017 – nº 53/2018

III Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 01/2017 – nº 65/2019

Termo de Apostilamento ao Contrato de Gestão nº 01/2017 – 08/12/2020

IV Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 01/2017

Termo de Apostilamento ao Contrato de Gestão nº 01/2017 – 08/02/2022

Relatórios de Gestão

Ano I – 2018
Relatório de Execução
Relatório de Gestão
Relatório de Situação
Relatório de Avaliação

Ano II – 2019
Relatório de Execução
Relatório de Gestão
Relatório de Situação
Relatório de Avaliação

Ano III – 2020
Relatório de Execução
Relatório de Progresso
Relatório de Avaliação

Ano IV – 2021
Relatório de Execução
Relatório de Progresso
Relatório de Avaliação

Ano V – 2022
Relatório Técnico do Cenário Ambiental da Região Hidrográfica Lagos São João (RH VI) – 1º Semeste/2022