Contrato de Gestão

O Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) foi reconhecido pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ em sua resolução CERHI-RJ Nº 47, de 26 de maio de 2010, como entidade delegatária das funções de Agência de Água do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una por um período de 5 (cinco) anos a partir de 2010.

Com fundamentos na Lei Estadual N° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em conformidade com o Processo Administrativo Nº E- 07/503.234/2010, ouvido o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro o INEA e o CILSJ celebraram o Contrato de Gestão Nº 02/2010 com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una para o exercício das funções de Agência de Água nestas bacias. O referido extrato do Contrato de Gestão foi publicado no Diário Oficial do Estado – Ano XXXVI – Nº 134 – Parte I – Página 23, em 27 de julho de 2010.

O Contrato de Gestão Nº 02/2010 celebrado entre o INEA e o CILSJ, em 15 de julho de 2010, tem por objetivo o alcance pela entidade delegatária, das metas constantes no Programa de Trabalho – Metas e Indicadores do Contrato de Gestão, no exercício de funções de competência da Agência de Água na Região Hidrográfica VI do Estado do Rio de Janeiro, dispostas na Resolução Nº 18 do CERHI-RJ. Para maiores informações, segue o link para download do Contrato de Gestão CISLJ x INEA.

Contrato de Gestão nº 01/2017

I Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 01/2017 – nº 29/2018

II Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 01/2017 – nº 53/2018

III Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 01/2017 – nº 65/2019

Termo de Apostilamento ao Contrato de Gestão nº 01/2017 – 08/12/2020

IV Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 01/2017

Termo de Apostilamento ao Contrato de Gestão nº 01/2017 – 08/02/2022

Relatórios de Gestão

Ano I – 2018
Relatório de Execução
Relatório de Gestão
Relatório de Situação

Ano II – 2019
Relatório de Execução
Relatório de Gestão
Relatório de Situação
Relatório de Avaliação

Ano III – 2020
Relatório de Execução
Relatório de Progresso

Ano IV – 2021
Relatório de Execução
Relatório de Progresso

Ano V – 2022
Relatório Técnico do Cenário Ambiental da Região Hidrográfica Lagos São João (RH VI) – 1º Semeste/2022