O Sistema de Informações Geográficas e Geoambientais (SIGA), é de relevante importância para fornecer subsídios para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela lei N° 9433/1997. A lei define o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos como “um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão”.
Seus princípios básicos para o funcionamento e objetivos são citados nos Art. 26 e Art. 27 da PNRH:
‘“Art. 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:
I – descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
II – coordenação unificada do sistema;
III – acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.
Art. 27. São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos: I – reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;
II – atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional;
III – fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.”
Tendo isto em vista, o CBHLSJ aprovou recursos, através da Resolução CBHLSJ nº 132/2020, para implementação e manutenção do Sistema de Informações Geográficas da Região Hidrográfica Lagos São João – RH VI. Na seção Projetos é possível consultar os produtos referentes a essa contratação. Clique aqui o Sistema de Informações Geográficas e Geoambientais da Bacia Hidrográfica do Rio São João – SIGA São João.’
Por este motivo, o CBHLSJ aprovou recursos, através da Resolução CBHLSJ nº 132/2020, para implementação e manutenção do Sistema de Informações Geográficas da Região Hidrográfica Lagos São João – RH VI. O sistema encontra-se, atualmente, em desenvolvimento. Na seção Projetos é possível consultar os produtos referentes a essa contratação.
O SIGA São João visa a descentralização e melhoria da acessibilidade de informações sobre a bacia, além de permitir a integração de diferentes instrumentos de gestão e fontes de informações, como na figura a seguir: