A Cobrança pelo Uso da Água é um instrumento econômico da Política de Recursos Hídricos instituído pelas Leis das Águas do Estado (Lei 3.239/99) e da União (Lei 9.433/97). Seus objetivos são incentivar a racionalização do uso da água, reconhecendo-a como bem econômico e escasso, e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais da respectiva bacia hidrográfica.

A cobrança é um preço público, devido pelos usuários de água bruta que utilizem quantidades significativas, ou, em outras palavras, sujeitos à outorga. O inicio de sua implementação no Estado do Rio de Janeiro ocorreu em 2004, por meio de uma Lei Estadual (Lei 4.247/03), para todos os usos significativos (superficiais e subterrâneos), em todas as bacias hidrográficas.

Compete ao INEA operacionalizar a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual e gerir os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI). O FUNDRHI é estruturado em subcontas específicas, de modo que os recursos oriundos da cobrança são apropriados de acordo com os percentuais estabelecidos em lei (Leis 3.239/99, 4.247/03 e 5.234/08):

· 10% Inea

· 90% Região Hidrográfica geradora

A Nota Técnica N° 002/2019/GEAGUA trata do funcionamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI) no contexto da Política de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro e pode ser acessado clicando aqui.

Com a estruturação das entidades delegatárias de funções de agências de água no Estado, possível por meio da Lei 5.639/10, o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos ganhou novos mecanismos para fortalecer os Comitês de Bacia e aperfeiçoar o processo de aplicação dos recursos da cobrança, cabendo às delegatárias alcançar as metas previstas no Contrato de Gestão assinado com o Inea, com a interveniência do respectivo Comitê.

Acesse nos links abaixo os relatórios de cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica Lagos São João: