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Relatórios de Acompanhamento do Contrato de Gestão – Nova

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Com a criação da Lei 5.639/2010, foi instituído o Contrato de Gestão com as Entidades Delegatárias de funções de agência de água, relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado. O Contrato de Gestão com entidade delegatária tem como propósito contribuir ou reforçar o alcance dos objetivos de políticas públicas, mediante o desenvolvimento de um programa de melhoria da gestão, com vistas a atingir uma superior qualidade do produto ou serviço prestado ao cidadão e a bacia hidrográfica.

O Instituto Estadual do Ambiente – INEA através do Contrato de Gestão, mediante anuência do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una delegou ao Consórcio Intermunicipal para a Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira – CILSJ a função de competência de agência de água. Pretende-se com este ato, que o Comitê Lagos São João possa ter um braço executivo que o favoreça ter maior atuação na gestão da bacia hidrográfica, dando suporte na elaboração de estudos e planos, bem como na execução de projetos aprovados pelos colegiados e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI – RJ, possibilitando assim, uma maior eficiência e transparência na gestão compartilhada e participativa.

Em julho de 2010 foi celebrado o Contrato de Gestão de Nº02/2010 entre o INEA e o CILSJ, com a interveniência do Comitê Lagos São João, dando início a uma nova etapa de trabalho e um desafio para CILSJ, em continuidade a sua reconhecida atuação na bacia. Desde sua criação em 1999, o Consórcio Intermunicipal Lagos São João CILSJ tem sido desafiado a entender o funcionamento ecológico dos ecossistemas aquáticos dos rios e lagoas, os usos econômicos e sociais e os impactos ambientais causados, para estruturar um modelo de gestão apropriado as características dos rios e lagoas e de suas bacias, da população local e dos recursos financeiros disponíveis, com o intuito de conciliar os usos múltiplos e a geração de empregos com a integridade ecológica, a manutenção da biodiversidade e da qualidade da água.

Este Contrato de Gestão possui uma série de metas a serem cumpridas pelo CILSJ, sendo a elaboração de relatórios uma delas. Desta forma, o CILSJ prepara anualmente este relatório, referente ao Contrato de Gestão.

O “Relatório sobre a Situação da Bacia” é uma meta do Indicador 2 do Plano de Trabalho, documento anexo ao Contrato de Gestão, e tem como objetivo fornecer informações gerais sobre a bacia e o status atual das ações desenvolvidas pelo CILSJ e pelo Comitê. O Relatório sobre a Gestão da Bacia também é uma meta do Indicador 2 do Plano de Trabalho, que é elaborado para fornecer informações gerais e realizações do Comitê Lagos São João e do CILSJ, investimentos na bacia e o status da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Os relatórios podem ser acessados através dos links abaixo:

Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (1º ano)
Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (2º ano)
Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (3º ano)
Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (4º ano)
Relatório de Avaliação Contrato de Gestão Inea (5º ano)